CNJ publica novas regras para depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência
Foi publicada, no último dia 3/12/19, a resolução 299/19 do CNJ, que estabelece que crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, tenham seus depoimentos colhidos em espaços adaptados e por pessoas com treinamento específico. A norma determina que os tribunais de todo o país têm 180 dias, a contar de dezembro de 2019, para […]
Homem é condenado por injúria racial contra pintor
Um homem foi condenado pelos crimes de injúria racial e ameaça após destratar um pintor a quem tinha contratado para realizar serviço em sua residência. Entre as ofensas, disse que “preto só faz serviço de negrice” e que “preto não colocaria os pés na casa dele” Decisão unânime é da 3ª câmara Criminal do TJ/SC. […]
Nova regra permite a juizados de violência contra a mulher julgarem ação de divórcio das vítimas
Foi publicado no DOU desta quarta-feira, 11, um dos trechos da lei 13.894/19 que havia sido vetado na ocasião de sua sanção, mas foi restabelecido pelo Congresso. O trecho estabelece que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são competentes para julgar ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de […]